Você sabe o que faz um Vereador?

Não se engane! A maior parte das propostas que você ouvirá em propagandas eleitorais e campanhas por aí, candidato algum poderá cumprir. Muitas delas não estão nem ao menos na esfera de atribuição de um Vereador.

 

Assuntos apelativos, propostas absurdas e promessas de campanha são os instrumentos mais utilizados por candidatos que, só buscam o seu voto, sem ao menos saberem, de fato, as verdadeiras competências e atribuições de um Vereador.

 

Atribuições de um Vereador

A Constituição Federal é o principal instrumento jurídico da nação. É o instrumento normativo que prevê a estrutura do Estado, os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, e as atribuições e competências de todos os poderes e entes do país, entre eles, as atribuições Municipais.

 

Diferente de um cidadão comum, que pode fazer o que a lei não proíbe, o Estado, em todos os seus entes e órgãos devem guardar a “estrita legalidade”, ou seja, devem fazer especificamente o que a lei determina.

 

A “lei” que determina as atribuições e competências para o Município é a Constituição Federal, que prevê em seus arts. 23 e 30 os ramos de atividade que o Município é exclusivamente responsável.

 

De Forma geral, estas são as atribuições de um Vereador. Legislar sobre assuntos de interesse local, saúde local, educação local (de preferência em ensino infantil), transito local.

 

O Município deve ater-se a assuntos de interesse locais e suplementares à legislação federal e estadual, sempre em obediência a estas leis superiores.

Portanto, caros eleitores, não se engane,  um Vereador jamais poderá, por exemplo, alterar o Código de Transito Nacional, ou lutar para criação de tipos penais em proteção da mulher, ou do idoso, ou mesmo buscar a aprovação de alterações no Plano Nacional de Ensino.

 

Idealizei projetos para o Município de São Paulo, porque entendo que política é algo sério, que deve ser tratado com transparência e retidão.  

Avalie agora alguma das minhas principais propostas para a Cidade de São Paulo:

 

PROJETO DE LEI: ALTERAÇÃO DO REGIME DO BILHETE ÚNICO “AMIGÃO” - DESCONTO NA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS FINAIS DE SEMANA.

De acordo com o regime implantado em 2016, o Bilhete Único permite ao usuário do transporte público realizar, aos domingos, e feriados, até 4 viagens de ônibus em 8 horas, pagando uma só tarifa. Já na integração com o Metro e a CPTM, o Bilhete Único exigirá uma cobrança de R$2,12, totalizando R$ 5,92, e só permitirá a utilização de ônibus posteriormente, e limitado a 3 viagens.

 

Entendo que o sistema hoje vigente não facilita o acesso ao transporte público às famílias que, aos finais de semana, desejam ir às suas igrejas, nem facilita o acesso ou uso dos equipamentos urbanos da cidade e parques.

 

O transporte público é um direito do cidadão, e o Município deve estimular o seu uso, facilitando seu acesso.

 

Elaborei um Projeto de Lei para desconto na tarifa de transporte público aos finais de semana, incluindo os sábados, para que as pessoas possam professar sua fé, ir à igreja, ou mesmo gozar de momentos de lazer com sua família, sem se preocupar com o horário de volta. Imagine, aos finais de semana, pagar apenas uma tarifa de Bilhete Único, sem tempo para voltar. A elaboração de uma tarifa única aos finais de semana, sem número específico de ônibus que se possa tomar, ou tempo para gozá-lo, será uma de minhas bandeiras, facilitando o acesso ao transporte público municipal das famílias que desejam ir aos cultos, ou aos parques e áreas de lazer da cidade.

 

PROJETO DE LEI PARA INCENTIVO A CRECHES DE BAIRRO/ PROJETO DE LEI PARA ATRIBUIR AO CONSELHO TUTELAR A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E AUTORIZAR ABERTURA DE CRECHES DE BAIRRO.

Em minha carreira como Psicóloga e Psicopedagoga, me especializei na problemática do ensino infantil, e em lacunas da aprendizagem, em especial de crianças em situação de risco. Em minha profissão, sempre pesquisei formas e maneiras de incrementar a prática do ensino infantil, em melhora ao acesso às informações, e desenvolvimento de ensino, tornando-o mais atual, contemporâneo e atrativo.

 

Neste sentido acredito que o ensino fornecido pela Administração Pública necessita de profunda revisão, em melhora dos conceitos e práticas, que necessitará de muito tempo e muitas mãos e cabeças trabalhando juntas.

 Mas algumas coisas podem ser feitas, agora. Entre elas:

 

Entendo ser possível a criação e implementação rápida e eficaz de creches em bairros. O processo administrativo de autorização de implementação de creches é muito burocrático, e deixa de atender às necessidades públicas e locais.

 

Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a criação de órgãos para o cuidado de entidades de atendimento à criança e adolescente carentes e em situação de risco, tais como Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.  Considero estes órgãos muito subutilizados, podendo haver maior exploração de suas capacidades técnicas e de gestão.

 

Desenvolvi um projeto de Projeto de Lei para incentivo à criação de creches de bairro para a desburocratização da aprovação das creches, atribuindo aos Conselhos Tutelares de São Paulo e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a verificação e efetiva aprovação de novas creches, em ato vinculado à Administração Municipal.

 

O Projeto de Lei também contém a previsão de encaminhamento de relatórios de desempenho, a serem verificados e aprovados por membros do executivo municipal, legislativos municipal, Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, presidido por um Promotor de Justiça da Infância.

Entendo que a atuação conjunta entre órgãos, em especial órgãos técnicos como a Promotoria de Justiça, é o caminho para melhora da administração municipal. 

 

REVISÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E A CET E A POLÍCIA MUILITAR.

Talvez você não saiba mas, em São Paulo, a Prefeitura Municipal celebrou contratos administrativos com a CET e com a Polícia Militar, estabelecendo uma retribuição financeira por multas que estes órgãos aplicam.

 

Considero ilegal a celebração destes contratos administrativos, que desviam a finalidade destes órgãos e entes da administração (CET e Polícia Militar).

 

O papel da Polícia Militar é a segurança preventiva da população do Estado. A CET tem a função institucional de melhorar o trânsito de São Paulo.

 

Todas as vezes que se coloca um PM para aplicar multas, se esta tirando um PM das ruas, e a população esta ficando mais indefesa. Com o “estímulo” financeiro para aplicação de multas, os agentes da CET tendem a perder o foco da melhoria do trânsito e aplicam infrações de trânsito desenfreadamente.

 

Elaborei um Projeto de Lei que restringe e estabelece critérios e limites para a celebração de contratos administrativos entre órgãos e entes da administração municipal, evitando e prevenindo o desvio de finalidade das atividades e interesses públicos.